PROCESSO DE LICITAÇÃO

Para restaurantes do Setor Público, a seleção e acontratação de fornecedores é feito em geral por processo de licitação. Para esclarecer alguns pontos importantes do passo a passo deste processo, utilizamos as definições citadas por  Magda Luiza Torres Barreto, da Consultoria Jurídica (CONJUR) da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, 2008.

• O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva selecionar a proposta mais vantajosa, de relação custo benefício, maior qualidade X menor preço. Ela não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, com prioridade especial para o pregão, quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555/00, que regulamenta esta modalidade. 

• Modalidades de Licitação

As modalidades de licitação definem o rito, ou seja, as fases pelas quais se processará o certame.

1- Concorrencia

2- Tomada de preços

3- Convite

4- Concurso

5- Leilão

6- Pregão

As modalidades de licitação são geralmente definidas em razão do valor do futuro contrato. A exceção é o pregão, escolhido em razão do bem ou serviço a ser licitado. Em geral a modalidade mais escolhida na Administração Pública é o Pregão.

As principais legislações que regulamentam o processo licitatório são:

• Lei n° 4.320, de 17/03/1964 Estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
• Lei n° 8.666, de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
• Lei n° 10.520, de 17/07/2002 Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  

• Tipos de Licitação 

São três os tipos de licitação mais utilizados para aquisição: 

1- Menor Preço: critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço. 

2- Melhor Técnica: critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. 

3- Técnica e Preço: critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica.

Confira o texto na íntegra em:  http://porteiras.r.unipampa.edu.br/portais/procuradoria/files/2009/07/licitacoes_nocoes_elementares.pdf.

SUGESTÕES DE LEITURA: 

Exemplos de licitação pública:
- Materiais de consumo: http://www.comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/edital-153079-05-36-2016";"036/2016.

- Aquisição de semiperecíveis: http://www.comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/edital-153079-05-61-2016

Manuais:

- Manual de compras UFPR: http://www.pra.ufpr.br/portal/dsg/files/2015/11/manual2015_site.pdf

- Manual de Gestão de Materiais UFPR: http://www.pra.ufpr.br/portal/almoxarifado/files/2017/08/ebook_manual_gestao_materiais_2016.pdf


FONTE:

BARRETO, M. L. T. Licitações - Noções Elementares. Universidade Federal do Pampa. 2008. Disponível em: <http://porteiras.r.unipampa.edu.br/portais/procuradoria/files/2009/07/licitacoes_nocoes_elementares.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2018.